Senado vota PEC da Segurança Pública na próxima terça-feira

O plenário do Senado Federal deve analisar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, pautada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Considerada a principal aposta do Palácio do Planalto para conter o avanço do crime organizado no país, a medida foi chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro e traz como promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a recriação do Ministério da Segurança Pública caso seja promulgada.

Punições severas para lideranças do crime e milícias

O texto elaborado pelo Executivo mira diretamente o topo das organizações criminosas. A matéria prevê punições mais rigorosas e o recolhimento compulsório de chefes de facções e milicianos em presídios federais de segurança máxima. Para essas lideranças, o benefício da progressão de regime prisional — como a transição do semiaberto para o aberto — fica amplamente restrito ou totalmente vetado.

Além da restrição de liberdade, a proposta atinge a estrutura financeira dos criminosos ao prever medidas patrimoniais para confisco e recuperação de bens gerados por atividades ilícitas. O dispositivo estabelece ainda mecanismos de responsabilização para pessoas jurídicas envolvidas nos esquemas e assegura um sistema formal de proteção a testemunhas, denunciantes e seus familiares.

Integração do SUSP e novas atribuições policiais

No âmbito estrutural, o projeto altera o Artigo 144 da Constituição Federal para incluir formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Carta Magna, estipulando que a segurança pública precisa ocorrer “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” dos entes federados.

O dispositivo constitucional ganha a seguinte redação no texto: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.

A PEC também amplia as competências operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e institui o Sistema de Políticas Penais, encarregado da gestão do sistema prisional. Outro avanço significativo é a autorização para que cidades constituam polícias municipais civis, voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo sob o controle externo do Ministério Público, além de conferir competência conjunta entre União, estados e municípios para legislar sobre a área, guardas locais e medidas socioeducativas.

Recursos garantidos e repasses automáticos

A reformulação também foca na garantia orçamentária para os entes subnacionais. O texto determina a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) diretamente para estados e municípios, ressalvadas as verbas destinadas a custeio e investimentos da polícia penitenciária nacional.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Para complementar as receitas, a emenda estabelece que uma fatia de 10% de todo o superávit financeiro anual registrado pelo Fundo Social, lastreado no petróleo do pré-sal, seja carimbada para os fundos da área, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

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